Dados do Processo
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Dados do Processo
0713424-88.2026.8.07.0001
16/03/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) - Processo Coletivo (12943) - Direito coletivo (12755) - Interesses ou Direitos Difusos (12756
Brasília - Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa
Órgão Julgador
14ª Vara Cível de Brasília

Endereço
Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 6015-2, 6º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900
Polo ativo
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AUTOR)
  • MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Ativo
1 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
H2 LICENSED LTDA - CNPJ: 56.303.755/0001-10 (REU)
Ativo
FELIPE ANTONIAZZI PRIOR - CPF: 399.699.788-45 (REU)
Ativo
2 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
18/03/2026 18:29:44 - Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2026 16:59:13 - Juntada de certidão
18/03/2026 16:59:13 - Carta precatória enviada pelo sistema Malote Digital (Certidão)
18/03/2026 15:47:15 - Expedição de Outros documentos.
18/03/2026 15:43:34 - Decisão (Decisão)
18/03/2026 15:43:35 - Recebidos os autos
18/03/2026 15:43:34 - Outras decisões
18/03/2026 15:43:34 - Decisão (Decisão)
18/03/2026 15:35:58 - Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/03/2026 15:35:27 - Expedição de Carta.
17/03/2026 09:13:34 - Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2026 17:36:43 - Recebidos os autos
16/03/2026 17:36:41 - Expedição de Outros documentos.
16/03/2026 17:36:40 - Decisão (Decisão)
16/03/2026 17:36:40 - Concedida em parte a tutela provisória
16/03/2026 17:36:40 - Decisão (Decisão)
16/03/2026 09:51:51 - Distribuído por sorteio
12 resultados encontrados
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos18/03/2026 16:59:13 - Carta precatória enviada pelo sistema Malote Digital (Certidão)
Visualizar documentos18/03/2026 16:16:39 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos18/03/2026 15:43:34 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos16/03/2026 17:36:40 - Decisão (Decisão)
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